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A Carta de Serviços ao Usuário é um instrumento de transparência e cidadania que tem como finalidade informar ao cidadão, de forma clara e objetiva, quais serviços são prestados pelo Poder Executivo Municipal, como acessá-los, quais os prazos previstos, os canais de atendimento disponíveis, bem como os direitos e deveres dos usuários dos serviços públicos.

Este documento atende às disposições da Lei Federal nº 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
 

OBJETIVOS DA CARTA DE SERVIÇOS

• Informar o cidadão sobre os serviços prestados pela Prefeitura;

• Orientar quanto às formas de acesso aos serviços públicos;

• Garantir transparência e padronização no atendimento;

• Fortalecer o controle social e a participação do usuário;

• Melhorar continuamente a qualidade dos serviços públicos.
  
   

  BASE LEGAL

• Constituição Federal de 1988 – art. 37;

• Lei Federal nº 13.460/2017 – Direitos do Usuário dos Serviços Públicos;

• Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação;

• Normas e orientações dos Tribunais de Contas.
  
   

  DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

  São direitos básicos do usuário, entre outros:

• Receber atendimento com respeito, urbanidade e acessibilidade;

• Ter acesso a informações claras e precisas sobre os serviços;

• Obter resposta às suas solicitações dentro dos prazos estabelecidos;

• Apresentar manifestações por meio da Ouvidoria;

• Ter seus dados pessoais protegidos, conforme a legislação vigente;

• Avaliar a qualidade dos serviços recebidos.
  
   

  DEVERES DOS USUÁRIOS

  São deveres do usuário:

• Tratar com respeito os servidores públicos;

• Fornecer informações corretas e completas;

• Utilizar adequadamente os serviços públicos;

• Zelar pelo patrimônio público;

• Cumprir as normas e orientações dos órgãos municipais.
  
   

  FORMAS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO

  Os serviços da Prefeitura Municipal de Confresa/MT podem ser acessados por meio de:

• Atendimento presencial nas secretarias municipais;

• Atendimento telefônico;

• Atendimento eletrônico (site institucional, e-mail e outros canais oficiais);

• Ouvidoria Municipal.